PSDBDispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Queiroz
Palavras-chave
Proibição
guarda de animais
posse
tutor de animal
condenado
crime
maus-tratos
criação
cadastro
âmbito nacional
pessoa
impedimento
propriedade
animal.
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