PLTipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Tipificação de conduta
Tipicidade penal
Apostas de Quota Fixa
loteria
esporte
crime
exploração
intermediação
ausência
autorização
órgão competente
reclusão
multa
enfrentamento
Ilegalidade
agente operador de apostas
lavagem de dinheiro.
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