PSDBAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vicentinho Júnior
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
regime especial de tributação
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
alíquota
prestação de serviços
serviços técnicos profissionais especializados
engenharia
engenheiro
Arquitetura e Urbanismo
arquiteto
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Benefício fiscal
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
