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Proposição nº 2600015 02/02/2026 Logo do PTPT Segurança pública Economia e tributos Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Carlos Zarattini

Palavras-chave

Regulamentação utilização óculos inteligência artificial proteção dados pessoais direito à privacidade segurança pública responsabilidade civil fiscalização diretrizes. _Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) descumprimento infração de trânsito Código Penal (1940) tipificação de conduta pena.
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