PLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Miguel Lombardi
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
proibição
saída temporária
condenado
violência doméstica
mulher.
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