PTAltera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo menos 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Alteração
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
obrigatoriedade
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
Município
destinação
percentual
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
educação pública
educação básica.
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