PLAltera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosana Valle
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
critério
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
criança
adolescente
maus tratos
crueldade
animal.
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