MDBAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra animais com resultado morte.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Zacharias Calil
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aplicação
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
internação
criança
adolescente
agressor
maus-tratos
violência
morte de animal.
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