PTEstabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998)
regulamentação
aplicação
recursos financeiros
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
ativo
investimento
investimento financeiro
responsabilidade administrativa
responsabilidade civil
responsabilidade civil
gestor.
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