PLInstitui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Pollon
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
obrigatoriedade
implantação
ambiente escolar
local reservado
atividade educativa
atendimento educacional especializado
aluno com deficiência
pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
direitos do deficiente.
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