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Proposição nº 2600117 02/02/2026 Logo do PSDPSD Tecnologia e comunicação Consumidor

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Raimundo Costa

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Telecomunicações (1997) obrigatoriedade concessionária de serviço de telefonia disponibilidade meios facilitação cancelamento pacote de serviços plano de serviços contratação direito do consumidor.
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