MISSÃOAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
condicionamento
progressão de regime prisional
exame criminológico
avaliação
periculosidade
reincidência
apenado.
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