SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eduardo Velloso
Palavras-chave
Alteração
Código Florestal (2012)
critério
ocupação
Área rural consolidada
Área de Preservação Permanente (APP)
agricultor familiar
pequeno produtor rural.
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