MISSÃOAltera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
agravação penal
crime
maus-tratos
crueldade
cachorro
gato
morte de animal
aumento da pena
reclusão
defesa dos direitos animais.
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