PSOLAcrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Hilton
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
remição da pena
condenado
crime contra o Estado Democrático de Direito
trabalho
área estratégica
estado brasileiro
segurança nacional
defesa nacional.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
