PLEstabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Diretrizes
custeio
padronização
Uniforme profissional
Agente de proteção da infância e da juventude
Vara da Infância e da Juventude
Tribunal de Justiça
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
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