PODEAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Palumbo
Palavras-chave
Alteração
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
Código de Processo Penal (1941)
aumento da pena
atuação interestadual de organização criminosa
milícia privada
associação criminosa
proibição
Acordo de não persecução penal.
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