REDEDispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Proibição
exploração
oferta
publicidade
Apostas de Quota Fixa
obrigatoriedade
plataforma digital
internet
sistema financeiro
comunicação
Autoridade competente. _ Revogação
dispositivo legal
Lei Federal
Medida provisória
autorização
Apostas de Quota Fixa.
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