REPUBLICANOSEstabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Proibição
ente federado
concessão
incentivo fiscal
incentivo financeiro
benefício fiscal
linha de crédito
pessoa jurídica
importação
leite
leite em pó.
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