PSOLAltera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação de sua identidade de gênero.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Hilton
Palavras-chave
Alteração
Lei de Migração (2017)
garantia
imigrante
Direito à autodeterminação de gênero
adequação
nome
requerimento
naturalização.
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