Proposição nº 2600197 02/02/2026 PL Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Homenagens e datas comemorativas

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Trovão

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