PPAltera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Da Vitoria
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
criança
adolescente
violência extrema
maus tratos
animal.
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