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Proposição nº 2600295 02/02/2026 Logo do PDTPDT Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos serviços públicos essenciais e das instituições financeiras.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

Palavras-chave

Garantia atendimento presencial atendimento com interação humana atendimento ao consumidor setor público instituição financeira proibição exclusividade atendimento não presencial implantação ação administrativa proteção idoso pessoa com deficiência acessibilidade inclusão social direito do consumidor.
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