Proposição nº 2600299 02/02/2026 SOLIDARIEDADE Economia e tributos Assistência social e moradia Cultura, esporte e turismo

Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Márcio Honaiser

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