PSDAltera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
fixação
competência territorial
competência jurisdicional
julgamento
interesse
criança
adolescente
domicílio
guarda unilateral
guarda compartilhada
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