PSDAcrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que exista início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, colhida sob o contraditório
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
reconhecimento
prova testemunhal
comprovação
tempo de serviço
trabalhador rural
anterioridade
prova documental
finalidade
concessão
benefício previdenciário
direitos do trabalhador rural.
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