PSDAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Legítimo interesse
pessoa
ausência
Vínculo de parentesco
provocação
procedimento
perda
suspensão
Poder familiar
proteção
criança
adolescente.
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