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Proposição nº 2600340 03/02/2026 Logo do PTPT Proteção animal

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Maria do Rosário

Palavras-chave

Alteração Código Civil (2002) ser senciente cachorro gato animal doméstico proteção jurídica direitos animais obrigatoriedade Poder público tutor animal população garantia bem-estar proteção animal.
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