REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Evair Vieira de Melo
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
critério
cálculo
valor
hora
jornada de trabalho
salário
Trabalhador horista.
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