PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lincoln Portela
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
concessão
benefício penal
progressão de regime prisional
preso condenado
integrante
organização criminosa
crime organizado.
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