PLDispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de prisão domiciliar por razões de saúde, em qualquer fase da persecução penal ou da execução da pena, em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
Fixação
critério
diretrizes
Perícia médica
Junta médica
incompatibilidade
Pena privativa de liberdade
permanência
Estabelecimento penal
Prisão
concessão
Prisão domiciliar.
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