Proposição nº 2600497 03/02/2026 PP Saúde Segurança pública

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bebeto

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