PLInstitui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lincoln Portela
Palavras-chave
Criação
Ação governamental
fiscalização
funcionamento
regulamentação
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
diretrizes
Atenção integral à saúde
proteção
Idoso.
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