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Proposição nº 2600565 03/02/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública Transparência e administração pública

Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

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