UNIÃOEstabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
Fixação
diretrizes
Base de cálculo
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
criação
unificação
consolidação
Tabela
Cobrança
Veículo automotor.
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