PTCria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Criação
fundo de financiamento
cobertura de riscos
cobertura de seguro
fiscalização
regulação
responsabilidade civil
dano ambiental
atividade espacial
Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)
Programa Espacial Brasileiro. _Alteração
Lei Federal
Agência Espacial Brasileira (AEB)
fixação
protocolo
diretrizes
segurança operacional
proteção ambiental
descumprimento
penalidade administrativa.
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