REPUBLICANOSAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Apostas de Quota Fixa
Medida coercitiva
plataforma digital
Agente operador de apostas
exclusão
apostador
laudo médico
ludopatia
Pausa obrigatória (jogo de azar).
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