Proposição nº 2600636 03/02/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcelo Crivella

Palavras-chave