Proposição nº 2600641: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro...

Proposição nº 2600641 03/02/2026

REPUBLICANOS Segurança pública

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

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