PLAltera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Ação governamental
combate
Violência contra a mulher
Violência doméstica
criação
Protocolo
Socorro de emergência
Mulher.
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