PSDAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
proibição
exigência
Uniforme (vestuário)
Uniforme profissional
Roupa
inadequação
Segurança do trabalho
Empregado.
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