PVDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados, com vistas à proteção da segurança pública, da saúde coletiva e da função social da propriedade.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Prof. Reginaldo Veras
Palavras-chave
Obrigatoriedade
manutenção
limpeza
proteção
Imóvel urbano
Imóvel abandonado
Obra pública paralisada
Obra pública inacabada
cumprimento
Função social da propriedade.
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