REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lêda Borges
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
restrição
disponibilização
informação
causa
falecimento
pessoa falecida
registro de óbito
documento público
Certidão de Óbito.
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