UNIÃOSusta os efeitos da Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que regulamenta a implementação, gestão e funcionamento das “Casas da Cidadania LGBTQIA+”.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
Sustação
portaria
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas
Gays
Bissexuais
Travestis
Transexuais
Queers
Intersexos
Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)
implementação
Casa da Cidadania LGBTQIA+.
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