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Proposição nº 2600705 03/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fred Linhares

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Periclitação da vida e da saúde agravação penal omissão de socorro criança adolescente.
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