PSBAcrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
direitos
criança
cuidado
puerpério. _Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
concessão
licença à gestante
pai
responsável legal
cuidado
recém-nascido.
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