PSBDispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Regulamentação
Mineração subterrânea
Mar (hidrografia)
Oceano
atendimento
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982).
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