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Proposição nº 2600748 04/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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