REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Investigação criminal
diretrizes
prioridade
Educação continuada
Policial
combate
Maus-tratos
Violência
Animal.
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