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Proposição nº 2600751 04/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Proteção animal

Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Diretrizes Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil Agente público Maus-tratos Animal Exercício de função pública.
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